Sai hoje balanço do...
Julho 28, 2009
Ministério da Justiça, o Ministério Público e o Procon divulgam hoje (28), às 10h, um balanço das novas regras para o funcionamento dos serviços... de Defesa do Consumidor, Ricardo Morishita. As determinações do Decreto 6.523/08 entraram em vigor em 1º de dezembro de 2008. Pelas regras, o consumidor... aéreas, transportes terrestres, planos de saúde, serviços de água e energia elétrica. As regras não valem para oferta e contratação de produtos
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